No artigo de hoje vais ficar a saber mais sobre leis sobre a conta de luz e se a conta atrasada corta a luz ou não e mais questões relacionadas.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mudou as regras de corte da energia no caso de não pagamento da conta de luz. Ficou mantida a determinação de que a interrupção do fornecimento de energia só pode ocorrer após 15 dias da notificação do atraso, mas a Aneel criou um prazo máximo de 90 dias para que um boleto não pago gera o corte da luz.
Se um consumidor, por exemplo, não pagar a conta do mês de agosto, mas quitar as próximas faturas e não for notificado do débito anterior em até 90 dias, o corte não pode mais ser feito por causa da fatura de setembro.
A distribuidora pode cobrar a conta, mas não pode cortar mais a luz do consumidor.
Prazo corte energia elétrica falta pagamento
Interromper o fornecimento de energia elétrica de um imóvel por falta de pagamento ou questões ligadas a segurança, é um direito da Distribuidora. O pagamento das contas é dever dos clientes. Essa determinação está na Resolução 414 da Aneel. A Equatorial não faz o corte de energia no turno da noite e nem nos finais de semana.
Em caso de reaviso de vencimento é seu direito ser comunicado. Quem determina o prazo do envio do reaviso de vencimento e do corte da energia é a Resolução 414 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), por meio do artigo 173. Esse artigo determina que o reaviso de vencimento pode ser enviado logo após o vencimento da conta, e a energia pode ser suspensa após 15 dias da entrega do reaviso, que é um dever da distribuidora.
Existe um prazo por corte de energia elétrica por falta de pagamento? Não, pois a companhia deve informar com antecedência sobre o corte ou falta de pagamento. Esse comunicado deve ocorrer com 15 dias de antecedência.
O corte só poderá ser efetuado no prazo máximo de 90 dias, após o vencimento da conta. Se passar desse prazo, a empresa não poderá mais realizar o corte da luz. E o débito só poderá ser cobrado na justiça ou administrativamente.
Segundo a Lei Federal 14.015, o corte de energia elétrica não pode acontecer na sexta-feira ou no final de semana. Também não é permitido cortar a luz por falta de pagamento em feriados ou dias que antecedem feriados.
Os cortes também não podem ser efetuados em locais onde more pessoa que dependa de equipamentos elétricos para preservação de sua vida, em unidades que deixaram de receber a fatura impressa sem autorização do consumidor, ou locais sem postos de arrecadação em funcionamento (como bancos e lotéricas, por exemplo) ou nos quais a circulação de pessoas seja restringida por ato do poder público.
QUEM NÃO PODE TER CORTE DE ENERGIA
- Além dos consumidores de baixa renda, outros clientes também não podem ter a energia elétrica cortada:
- Quem não esteja recebendo a fatura impressa;
- Quem mora em local onde não posto de arrecadação (lotéricas e instituições financeiras);
- Quem depende de equipamento elétrico essencial à preservação da vida, como respiradores, por exemplo.
HORÁRIO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA
O corte de energia elétrica só pode ser feito em dias úteis e durante o horário comercial (8h às 18h). Antes da Resolução 414/2010, a suspensão de fornecimento por falta de pagamento podia ser feita a qualquer momento. Agora, tem dia e horário para a suspensão no fornecimento de energia.
PODE HAVER CORTE DE ENERGIA SEXTA-FEIRA?
Não pode. Segundo a Lei Federal 14.015, o corte de energia elétrica não pode acontecer na sexta-feira ou no final de semana. Também não é permitido cortar a luz por falta de pagamento em feriados ou dias que antecedem feriados.
